Criação da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) em 2026

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um papel fundamental no aquecimento da economia brasileira, e a formalização de suas atividades é essencial para garantir direitos e benefícios. Um dos compromissos mais importantes para quem se encaixa nessa categoria é a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Neste artigo, vamos explorar em detalhes o processo de entrega da declaração referente ao ano-calendário de 2025, a ser realizada em 2026, abordando desde a importância da declaração até as consequências de não realizar esse procedimento.

Criação da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) em 2026

A DASN-SIMEI funciona como um relatório anual que reúne todas as receitas brutas obtidas pelo MEI ao longo do ano, englobando tanto a venda de produtos quanto a prestação de serviços. Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado ou tenha ficado inativo, a entrega da declaração continua sendo uma obrigação. Portanto, é fundamental que todos estejam cientes do que é necessário informar e dos prazos a serem seguidos para evitar multas e outras penalidades.

O Prazo e a Data Limite

O prazo para a entrega da DASN-SIMEI é definido pela Receita Federal e, de forma geral, acontece anualmente entre janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Para a declaração que se refere ao ano-calendário de 2025, o microempreendedor deve ficar atento a esse período:

• Ano-Calendário: 2025
• Período de Entrega: Janeiro a 31 de maio de 2026

É vital que o MEI não deixe para última hora, já que, historicamente, muitos empreendedores costumam deixar a entrega da declaração para os últimos dias, gerando congestionamentos no sistema. Atrasos podem resultar em multas e em restrições na formalização do negócio.

O que o MEI Precisa Ter em Mãos

Antes de acessar o sistema para realizar a declaração, é prudente que o MEI tenha à sua disposição algumas informações organizadas. Essas informações incluem:

1. Receita Bruta Total: O total de todas as vendas realizadas e serviços prestados durante o ano.

2. Receita Bruta com Comércio/Indústria: O valor das vendas de mercadorias ou produtos industrializados.

3. Receita Bruta com Prestação de Serviços: O valor relacionado aos serviços prestados ao longo de 2025.

Dispor dessas informações de forma organizada facilitará o preenchimento da declaração, garantindo que não haja erros que possam levar a contratempos.

Passo a Passo Simplificado da Entrega

A entrega da DASN-SIMEI é um processo intuitivo e pode ser realizado online, no Portal do Empreendedor ou diretamente no site da Receita Federal. Abaixo, seguem os passos a serem seguidos:

• Acesso: Primeiramente, o MEI deve acessar o link específico da DASN-SIMEI e informar seu CNPJ.

• Ano da Declaração: Ao acessar, deve-se selecionar o ano-calendário de 2025.

• Informação de Receita: Com as informações à disposição, o sistema solicitará a inserção dos valores totais da receita bruta, separando entre comércio/indústria e serviços.

• Contratação de Funcionário: É imprescindível informar se durante o ano houve ou não a contratação de funcionários.

• Confirmação: Após revisar todos os dados, a declaração deve ser finalizada, e um recibo de entrega será gerado. Este recibo deve ser guardado, pois é a comprovação de que a obrigação foi cumprida.

As Consequências de Não Declarar ou Atrasar

Descumprir essa obrigação pode acarretar penalidades severas. Dentre as consequências, destacam-se:

• Multa: Um dos principais efeitos da não entrega ou atraso na entrega da declaração é a aplicação de multas, que, no mínimo, chega a R$ 50,00. Caso essa multa seja quitada em até 30 dias, há a possibilidade de um desconto de 50%.

• Perda dos Benefícios: A ausência da entrega da DASN-SIMEI resulta na suspensão do CNPJ do MEI e, posteriormente, no seu cancelamento. Com o CNPJ irregular, o microempreendedor perde o direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria. Além disso, ele fica impossibilitado de emitir Notas Fiscais e de obter empréstimos.

A entrega da DASN-SIMEI é, portanto, uma prova do compromisso do MEI em estar dentro das normas legais, garantindo sua formalização e acesso a direitos e benefícios. É um processo que, apesar de simples, possui grande importância para a continuidade das atividades do microempreendedor.

Perguntas Frequentes

Como o tema da declaração annual é vasto, é natural que surjam algumas dúvidas. Abaixo, estamos respondendo algumas das perguntas mais comuns a respeito do assunto:

É obrigatório entregar a DASN-SIMEI mesmo sem faturamento?
Sim, a entrega é obrigatória mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano.

Qual o prazo para entrega da DASN-SIMEI em 2026?
A entrega deve ser feita entre janeiro e 31 de maio de 2026 para as receitas de 2025.

Onde posso encontrar o link para fazer a declaração?
A declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal, onde existe uma seção específica para a DASN-SIMEI.

Quais as informações necessárias para realizar a declaração?
As principais informações incluem a receita bruta total, as receitas de comércio/indústria e prestação de serviços, além da contratação de funcionários.

O que acontece se eu perder o prazo de entrega?
Se você perder o prazo, poderá ficar sujeito a multas e à suspensão do seu CNPJ, o que pode afetar a continuidade do seu negócio.

Posso corrigir informações após a entrega da DASN-SIMEI?
Sim, é possível retificar a declaração através do mesmo sistema em que foi feita a entrega inicial.

A Importância de um Controle de Receitas

Agora, mais do que nunca, manter um controle rigoroso sobre as receitas é essencial para um MEI. Um relatório mensal bem organizado pode ser a diferença entre uma declaração tranquila e uma série de problemas futuros. Utilizar ferramentas como planilhas, softwares de gestão ou mesmo um caderno pode ajudar a manter tudo em ordem.

Além disso, fazer uma análise periódica do desempenho financeiro do seu negócio é uma ótima forma de projetar suas metas futuras. Sabendo onde você está, fica mais fácil planejar o caminho a seguir.

Finalizando a Reflexão

A formalização e a entrega da DASN-SIMEI são passos cruciais para garantir não só a legalidade do negócio, mas também todos os benefícios que um MEI pode oferecer. Com um planejamento cuidadoso e o cumprimento das obrigações legais, os microempreendedores podem desfrutar dos frutos de seu trabalho e contribuir positivamente para a economia do país.

Por isso, mantenha-se sempre bem informado e em dia com suas responsabilidades. O sucesso do seu empreendimento começa com uma boa administração e o cumprimento dos deveres legais. Se você é um MEI ou deseja se tornar um, considere a importância da transparência e da regularidade em suas práticas.

Transforme esses desafios em oportunidades e faça da declaração anual não apenas uma obrigação, mas uma chance de crescimento e sucesso para o seu negócio.